Paródia Jurídica: Aladdin e a Constituição

                               

  Olá, pessoal! Como quem me acompanha sabe, eu sou advogada e escrevo poesias. Na postagem de hoje, eu compartilharei uma paródia que eu fiz para explicar de modo lúdico, divertido e didático a seguinte matéria de Direito Constitucional: Incorporação de Tratados Internacionais e Competências dos Poderes do Estado em Matéria de Relações Exteriores. Trata-se da música "Um Mundo Ideal" da Animação "Aladdin" da Disney adaptada para uma canção jurídica. Suba no tapete mágico, pegue a sua Constituição e vamos lá!

Na Constituição Federal (Paródia de "Um Mundo Ideal"). 

Olha eu vou lhe mostrar 
como é fácil a matéria,
já que tantos tratados
o Brasil vai adotar.

Eu lhe ensino a ver
tratados equivalentes à emenda.
Estes precisam de dois requisitos
para como emendas poderem voar.

Na Constituição Federal,
é um privilégio versar sobre direitos humanos sim.
E, se o tratado for votado pelo Congresso,
até parece um sonho.

Na Constituição Federal,
o artigo quinto, parágrafo terceiro, fala que
o tratado de direitos humanos
pode ir ao bloco de constitucionalidade sim.
Presta atenção no que vou falar para você.

Presta atenção no que vou falar para você.

Uma incrível visão
neste artigo quinto tão lindo,
vou planando e subindo
para as duas casas do congresso nesse céu.

Na Constituição Federal,
duas votações ou turnos devem acontecer.
Nunca senti tanta emoção
ao ver 3/5 (três quintos) ser o quórum de aprovação.

E como é bom voar e estudar, 
eu nunca mais vou me esquecer
ou me deparar com surpresas.

Tanta matéria empolgante,
no Brasil é bom viver,
só tem prazer,
com o tratado que vai entrar aqui.

No mundo ideal,
que a Constituição nos deu,
feito pra nós,
somente nós,
só seu e meu. 

Canção Jurídica escrita por Tatyana Casarino

*Observação: Talvez você não perceberá a musicalidade somente com a leitura da canção. Então, sugiro que você cante com o karaokê da música ao fundo ou o instrumental da mesma. 

*Karaokê "Um Mundo Ideal":

https://www.youtube.com/watch?v=1YOpohZHyOU

*Clipe da Canção Original "Um Mundo Ideal" do filme Aladdin:

https://www.youtube.com/watch?v=nNuSuiFb-OY

*Letra original da canção que inspirou a paródia jurídica:

https://www.letras.mus.br/disney/75770/


*Explicações sobre a matéria versada na canção:

**Status Hierárquico dos Tratados no Direito Brasileiro


               

      Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal definiu grande parte da matéria sobre hierarquia de tratados internacionais no Direito brasileiro, tendo em vista os poucos dispositivos legais a respeito do assunto. Todavia, existe um dispositivo na Constituição Federal, o parágrafo terceiro do artigo quinto, que trata desse assunto. Vale lembrar que tal dispositivo foi incluído pela Emenda Constitucional número 45 de 2004, a denominada Emenda da reforma do judiciário. 
   É importante destacar que, no Brasil, os tratados ou convenções internacionais poderão estar em três tipos de status hierárquicos distintos, considerando a matéria do tratado além do procedimento de votação para a sua respectiva incorporação ao direito brasileiro.  

               

     
      Primeiramente, um tratado poderá ter equivalência de Emenda Constitucional (como a Canção Jurídica da postagem sugere) se obedecer aos requisitos impostos pelo artigo quinto, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, o qual diz:

       "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." 

    Sendo assim, os tratados internacionais precisam cumprir dois requisitos cumulativos para ganharem a equivalência de Emenda Constitucional: versar sobre Direitos Humanos e ser votado pelo Congresso Nacional conforme a regra 2235 (guardem bem este número, pois ele resume o tipo de votação exigido para esse status hierárquicos de Tratados). 

                   

Ricardo Macau, 

Cientista Político, Professor de Direito Constitucional e Direito Internacional.

    
     Segundo o professor de Direito Constitucional Ricardo Macau, o número 2235 é fácil de memorizar e expressa a regra constitucional para o tratado internacional ser equivalente à Emenda Constitucional. Este número resume a regra do artigo quinto, parágrafo terceiro, da Constituição:

2 -- 2 Votações ou turnos;
2 -- 2 Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal);
3/5 -- Três quintos é o quórum de aprovação dos respectivos membros.

      Ressalta-se que a doutrina afirma que os tratados equivalentes às emendas constitucionais passam a integrar o denominado bloco de constitucionalidade, o qual expressa o conjunto de normas formado pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais com hierarquia equivalente às Emendas Constitucionais.         É importante elucidar que os tratados de direitos humanos aprovados pela regra do artigo quinto, parágrafo terceiro, da Magna Carta possuem somente hierarquia equivalente às emendas constitucionais, mas não são Emendas Constitucionais em essência, visto que não têm o condão de alterar formalmente a redação da Constituição Federal. Contudo, tais tratados fazem parte do bloco de constitucionalidade pela hierarquia que possuem. 
        No Brasil, somente um tratado internacional foi incorporado com status (equivalência ou hierarquia) de Emenda Constitucional: trata-se da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York em 2007. O texto da Convenção foi incorporado na forma do Decreto 6949 de 2009. 

                       

Fávia Piovesan, 

Jurista e Advogada Pública brasileira que atualmente ocupa a 

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

         

        Consoante a doutrinadora Flávia Piovesan, os Tratados de Direitos Humanos com equivalência de Emenda Constitucional são classificados como Tratados materialmente e formalmente constitucionais. 

                           

       
         Quanto às outras hierarquias de tratados internacionais, existem os tratados supralegais e os tratados equivalentes à Lei Ordinária. A imagem da pirâmide acima mostra os três tipos de hierarquia de tratados internacionais do status mais alto (status constitucional no topo da pirâmide) ao status mais baixo (status legal de Lei Ordinária). O status intermediário (status supralegal) faz referência aos tratados de direitos humanos que não têm procedimento especial de votação no Congresso Nacional (não completa a regra 2235 do artigo quinto, parágrafo terceiro, da Magna Carta brasileira). 
         Destaca-se que a supralegalidade dos Tratados Internacionais foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008, com o julgamento do recurso extraordinário número 466.343. Conforme o entendimento do STF, o tratado internacional deve cumprir um único requisito para ser supralegal: versar sobre Direitos Humanos. 
         Sendo assim, os tratados que têm matéria ou conteúdo de Direitos Humano recebem atenção especial do Ordenamento Jurídico, podendo receber status constitucional (caso de obediência à regra 2235) ou status supralegal (quando tratam pura e simplesmente de Diretos Humanos, mas não passam pelo 2235, ou seja, não seguem o procedimento de votação específico do artigo quinto, parágrafo terceiro, da Magna Carta). 
         O procedimento dos tratados com hierarquia supralegal é comum: votados por maioria simples, em turno único, em cada casa do Congresso Nacional. Entretanto, como o conteúdo de Direitos Humanos é importante, estarão acima das leis federais. 

                     

           

            Logo, a supralegalidade é uma posição intermediárias entre o bloco de constitucionalidade e as Leis Ordinárias. Salienta-se que os tratados supralegais são considerados infraconstitucionais (estão abaixo do bloco de constitucionalidade), mas superiores às leis federais (estão acima das Leis Ordinárias na pirâmide).  
            Além do mais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os tratados de Direitos Humanos anteriores à Emenda Constitucional 45/2004 e os tratados de Direitos Humanos posteriores à emenda citada serão considerados supralegais se não foram votados pela regra do artigo quinto, parágrafo terceiro, da Magna Carta de 1988. 

                      

            

              O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 466.343, entendeu que o Pacto de San José da Costa Rica, por ser um tratado supralegal, revogou a legislação ordinária brasileira que regulamentava as hipóteses de prisão do depositário infiel (antigo Decreto-Lei 911/69). Do Recurso Extraordinário citado, surgiu a Súmula Vinculante número 25 do STF, que proíbe a prisão civil do depositário infiel (tal prisão é ilícita atualmente). 
            Consoante a jurista brasileira Flávia Piovesan, os tratados internacionais supralegais são tratados materialmente constitucionais (a matéria de Direitos Humanos coloca estes tratados acima das Leis Ordinárias embora a forma de incorporação deles seja comum). 
            Além do mais, a doutrinadora lembra que a redação do parágrafo segundo, artigo quinto, da Constituição Federal afirma que a criação de novos direitos fundamentais pode ocorrer por meio de tratados internacionais. Veja a redação do dispositivo constitucionais citado:

            "Os direitos e garantias expressos expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." 
          
              Por fim, o terceiro tipo de hierarquia de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro é de equivalência à Lei Ordinária Federal. Consoante a jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário 80.004 de 1977), os tratados internacionais terão status de lei ordinária federal em geral. Portanto, os tratados que não versam sobre Direitos Humanos são equiparados à Lei Ordinária Federal. 
              Vale ressaltar que o STF, ao julgar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade número 1480), entendeu que nenhum tratado internacional pode ser equivalente à Lei Complementar Federal. Se um tratado internacional versar sobre matéria que a Magna Carta exige Lei Complementar, será considerado formalmente inconstitucional por violar a cláusula de reserva de Lei Complementar. As únicas três hierarquias possíveis são as expostas na pirâmide: status constitucional, status supralegal e status ordinário (jamais será equivalente à Lei Complementar). 

Texto de Direito escrito por Tatyana Casarino, Especialista em Direito Constitucional, Advogada, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA), escritora e poetisa.  

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***Seja feliz, navegante da internet que veio parar até aqui! Se você é da área do Direito, bons estudos para você! Se você não é da área de Direito, seja bem-vindo e considere esta postagem um bom conhecimento para você. Todo cidadão deveria se informar um pouco mais a respeito da Constituição de seu país. 

   ***Desejo que a Constituição seja mais que uma bela Carta Magna e passe a ser respeitada de verdade e concretizada na realidade. Os últimos versos da Canção Jurídica expressam certa ironia, pois quem estuda Direito sabe que, muitas vezes, dá a impressão que a Constituição passa um "mundo ideal". Mas, ela é a nossa realidade... Basta querer!


Tatyana Casarino 

          

Paródia Jurídica -- A Bela e a Fera na forma da Lei Maria da Penha

  
                             

   

    Olá, pessoal. Como quem me acompanha sabe, eu sou advogada e escrevo poesias. Na postagem de hoje, eu compartilharei uma paródia que eu fiz para explicar de modo lúdico, divertido e didático a Lei Maria da Penha. Trata-se da letra da música "Sentimentos São" do filme de Animação "A Bela e a Fera" da Disney adaptada para uma canção jurídica. Vamos lá!

Sentimentos são
fáceis de mudar,
mesmo entre quem
não vê que alguém
pode te matar.

Basta uma agressão
que a outra não espera
para a Lei Maria da Penha aplicar
em violência familiar e doméstica.

Em casos assim,
você pode ter certeza:
o Código Penal será combinado com
a Lei 11.340...

A Lei Maria da Penha vem
para nos trazer:
medidas protetivas
e prisão preventiva,
se descumprir a medida...

É nos casos de violência doméstica
que a Lei 9.099 não nos interessa.
E a agressão da Fera na Bela
jamais sera mera bagatela.

E a agressão da Fera na Bela
jamais será mera bagatela.

Canção Jurídica escrita por Tatyana Casarino 

*Observação: Talvez você não perceberá a musicalidade somente com a leitura da canção, razão pela qual eu sugiro que você cante com o karaokê da música ao fundo ou o instrumental da mesma. 

*Confira a Letra original que inspirou essa paródia didática:

https://www.letras.mus.br/disney/1050554/


       

*Explicações sobre a Lei Maria da Penha e os ensinamentos da paródia jurídica:

        A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, surgiu com o intuito de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo oitavo do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (vide artigo primeiro da Lei 11.340). 
     Consoante o artigo quinto da Lei 11.340, a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada na ação ou omissão baseada no fato de a vítima ser mulher que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 
       Entende-se como unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas (a empregada doméstica, por exemplo, pode ser vítima de violência doméstica por ser esporadicamente agregada). 
        A família, por sua vez, é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Os efeitos da Lei Maria da Penha também incidem em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Vale salientar que as relações pessoas independem de orientação sexual para a aplicação da Lei 11.340. 
         Sabe-se que a Lei Maria da Penha será aplicada à mulher vítima de violência doméstica e familiar, independentemente da idade. Sendo assim, qualquer mulher vítima de violência doméstica e familiar receberá a incidência da Lei Maria da Penha (pode ser uma menina de 5 anos ou uma senhora de 75 anos). 
         Quando é citada a Lei Maria da Penha, logo surge na mente a relação entre o homem e a mulher. Tradicionalmente, a Lei Maria da Penha é aplicada nas relações entre homem e mulher, mas essa lei vai muito além disso. A Lei Maria da Penha é aplicada nos casos de violência doméstica e familiar em geral, independentemente do agressor ser companheiro da vítima ou ter qualquer outro tipo de vínculo com ela (desde que configurados os requisitos de ambiente doméstico e familiar). É importante lembrar que o agressor pode ser o pai, o padrasto, o cunhado e até mesmo o irmão. 
         Quanto a violência praticada pelo irmão contra a irmã, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o cometimento do crime de ameaça no ambiente doméstico (artigo 147 do Código Penal combinado com artigo 7, inciso II, da Lei Maria da Penha). 
        Além do mais, é perfeitamente possível a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de relações homoafetivas, onde tanto a agressora quanto a vítima são mulheres. A agressora mulher pode ser punida pela Lei Maria da Penha, independentemente de ser a companheira da vítima, pois é possível a aplicação dessa Lei até mesmo quando a agressora é mãe ou irmã da vítima. Se uma mãe comete violência contra a sua filha no âmbito doméstico e familiar, a Lei Maria da Penha será aplicada também. 
         Portanto, a Lei Maria da Penha vai muito além da relação entre um homem e uma mulher, abrangendo as relações domésticas e familiares e as observâncias do artigo quinto da Lei, que menciona os requisitos para os efeitos da mesma. Há vários precedentes jurisprudenciais (decisões de Tribunais) no sentido de aceitar a aplicação da Lei Maria da Penha quando a agressora é mulher (companheira homoafetiva, irmã, mãe, avó, filha, neta...). 
           A Lei Maria da Penha só não será aplicada quando a vítima for homem, pois isso iria contrariar a essência da Lei, criada essencialmente para proteger a mulher, vítima histórica de violência doméstica e familiar na sociedade. Contudo, o entendimento jurisprudencial e doutrinário entende que é possível a aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de vítima mulher transexual, consoante a observância do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 
           Muito embora a mulher transexual tenha nascido biologicamente como um homem, seu papel social será exercido sob a identidade de uma mulher e, consoante esta explicação, ela merece ser protegida pela Lei Maria da Penha, independentemente de ter feito a cirurgia de adequação de sexo. 
           É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha não traz um rol específico de crimes, motivo pelo qual o operador do Direito terá de combinar a Lei Maria da Penha com os dispositivos criminais diversos expostos no Código Penal ou em quaisquer leis penais. Nesse sentido, cada conduta criminosa no âmbito doméstico e familiar terá um crime correspondente no Código Penal que será combinado com uma espécie de Violência exposta na Lei Maria da Penha. 
          O artigo sétimo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) traz as formas de violência doméstica e familiar em seu rol exemplificativo (é possível o aparecimento de novas formas de violência não previstas inicialmente neste rol, já que ele não é taxativo). 
           São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência física (artigo 7, inciso I, Lei Maria da Penha), a violência psicológica (artigo 7, inciso II, LMP), a violência sexual (art. 7, inciso III, LMP), a violência patrimonial (artigo 7, inciso IV, LMP) e a violência moral (artigo 7, inciso V, LMP). É importante observar que a Lei Maria da Penha abrange muito mais do que a Violência Física, mas também muitas outras manifestações de violência contra a mulher. 
           Salienta-se que é preciso combinar o Código Penal com a Lei Penal Especial 11.340 (Lei Maria da Penha). Alguns exemplos onde o operador do Direito irá combinar o CP (Código Penal) com a LMP (Lei Maria da Penha): 

         

*Violência física mediante Lesão Corporal (Artigo 129, parágrafo 9, do Código Penal combinado com o artigo 7, inciso I, da LMP ou na forma da Lei Maria da Penha);
*Violência Psicológica mediante Ameaça (artigo 147 do Código Penal que prevê o crime de ameaça combinado com o artigo 7, inciso II, da Lei Maria da Penha que traz a violência psicológica);
*Violência Sexual mediante estupro (artigo 213 do Código Penal que prevê o crime de estupro combinado com o artigo 7, inciso III, da Lei Maria da Penha que traz a violência sexual). Vale lembrar que o estupro é crime hediondo, razão pela qual o operador do Direito terá de observar outra lei também: a Lei de Crimes Hediondos -- Lei 8.072 de 1990;
*Violência patrimonial mediante dano (exemplo -- Marido quebra celular da esposa em rompante de ciúme): Artigo 163 do CP (crime de dano) combinado com o artigo 7, inciso IV, da LMP;
*Violência Moral mediante calúnia, difamação ou injúria (artigos 138, 139 e 140 do CP combinados com o artigo 7, inciso V, da LMP ou na forma da Lei Maria da Penha). 

                         

      É importante destacar que a Lei Maria da Penha, em seu artigo 22, trata das meditas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da LMP, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendia; proibição de determinadas condutas (ver as alíneas do inciso III do art. 22 da Lei Maria da Penha); restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios. 
       No caso de descumprimento de medidas protetivas, o juiz pode determinar a Prisão Preventiva do agressor. De acordo com o artigo 20 da Lei Maria da Penha, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do MP (Ministério Público) ou mediante representação da autoridade policial. O parágrafo único do artigo citado afirma que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 
        Por fim, é importante observar que jamais será aplicado o princípio da bagatela (também conhecido como o princípio da insignificância) em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
       O princípio da insignificância ocorre quando a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma (esse bem jurídico pode ser vida, liberdade, patrimônio ou qualquer outro) é irrelevante, razão pela qual a tipicidade material é afastada. Com a tipicidade material afastada (lembrando que a tipicidade penal é formada por tipicidade formal -- adequação da conduta à norma -- e tipicidade material -- lesão relevante ao bem jurídico tutelado), o fato se torna atípico e o agente não é processado. 
        Para a configuração da bagatela, o Supremo Tribunal Federal (STF) utiliza os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 
           Nota-se que não é possível aplicar o princípio da insignificância ou bagatela na violência doméstica e familiar contra a mulher regida pela Lei Maria da Penha, já que a conduta do agressor é oposta a qualquer vetor de insignificância (a conduta dele é ofensiva, possui periculosidade social, é altamente reprovável o comportamento de agredir a mulher e é expressiva a lesão jurídica provocada). Ainda que a lesão corporal tenha sido leve, o operador do Direito nunca aplicará a Lei 9.099 (Lei de Juizados Especiais em infrações penais de menor potencial ofensivo) nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 
           Nesse sentido, vale lembrar que o artigo 41 da Lei 11.340 veda a aplicação da Lei 9.099 para crimes e contravenções penais (infrações penais em geral) cometidos contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto. 
            O princípio da bagatela imprópria também não será aplicado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual resta afastada aquela tese defensiva que almejava absolver o réu caso houvesse a reconciliação do casal no curso do processo criminal. Mesmo se o casal se reconciliar durante o processo criminal, o curso do processo seguirá normalmente e o réu poderá ser punido. 
           O princípio da bagatela imprópria ocorre quando a situação nasce plenamente relevante e o fato é típico do ponto de vista formal e material. Em virtude de circunstâncias envolvendo o fato e o seu autor, constata-se que a pena se tornou desnecessária. Todavia, os Tribunais Superiores do Brasil entendem que a reconciliação do casal não torna a pena desnecessária. 


                      

   Texto escrito por Tatyana Casarino, Especialista em Direito Constitucional, Advogada e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). 

Aguarde por mais conteúdo jurídico e musical no blogue! Cada paródia jurídica que eu fizer virá com sua respectiva explicação teórica. ;)

Tatyana Casarino 

Música instrumental para cantar a paródia jurídica:

https://www.youtube.com/watch?v=Evi4eCfkpNo



**Extra -- Indicação 


*Conheça o canal do Professor Sandro Caldeira no YouTube que faz paródias jurídicas maravilhosas. 

*Compartilho o Link "Show do Inquérito Policial", canção jurídica com o instrumental inspirado na música "Show das Poderosas" de Anitta:

https://www.youtube.com/watch?v=GI8lBguvVQw